Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 713, de 05 de maio de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

713

2009

5 de Maio de 2009

Altera a Lei n° 567, de Io de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 567, de 01 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n° 567, de 1° de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a constituir a ,empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os arts. 1°, parágrafo único; 3°; 7° e 10 da Lei n° 567, de 1° de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação que segue:
        §1°   A RADIORAIMA terá sede foro na cidade de Boa Vista - Roraima e atuará sobre todo o Estado de Roraima, com prazo indeterminado de duração. (NR)
        § 1º   O Conselho de Administração da RADIORAIMA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação dos atos constitutivos da empresa no Diário Oficial do Estado de Roraima, aprovará seu Plano de Cargos, Carreira e Salários, e autorizará a realização do 1° Concurso Público para provimento de cargos. (NR)
        Parágrafo único   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da RADIORAIMA, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a custear as despesas com serviços, instalações e equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de maio de 2009.
             

            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
            Governador do Estado de Roraima

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br