SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.818, de 19 de abril de 2023

Vigência entre 29 de Dezembro de 2000 e 18 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 279, de 29 de dezembro de 2000

"Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Índio e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei cria a Secretaria de Estado do Índio, define sua estrutura organizacional e dimensiona o quadro quantitativo de cargos comissionados.

Art. 2º.

A Secretaria de Estado do Índio tem por finalidade a inserção das comunidades indígenas ao processo produtivo, garantia de seus espaços vitais para a sobrevivência como indivíduo e povo e a própria integridade de suas terras, associadas a preservação de seus direitos primários, hábitos, tradições e costumes.

CAPÍTULO II

DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3º.

A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Índio

I –

nível de Direção Superior representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela Secretaria, inclusive a representação e as relações intersecretários intergovernamentais;

II –

nível de Gerência representado pelo Secretário-Adjunto, com funções relativas a intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como a ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria;

III –

nível de Assessoramento relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;

IV –

nível de Atuação Instrumental, com funções relativas às atividades setoriais de planejamento, compreendendo a elaboração de planos, programas, projetos e orçamento setorial, modernização administrativa, informática, estatística, bem como à apresentação dos demais serviços necessários ao funcionamento da Secretaria.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º.

A Secretaria de Estado do Índio tem a seguinte Estrutura Organizacional, conforme Anexo II:

I –

Secretário;

II –

Secretário-Adjunto;

III –

Gabinete do Secretário;

IV –

Assessoria Técnica;

V –

Departamento de Assistência Cultural:

Divisão de Educação, Cultura e Desporto;

Divisão Médico-Sanitária.

VI –

Departamento de Apoio à Produção:

Divisão de Extrativismo à Produção;

Divisão de Estudos e Projetos.

VII –

Departamento de Política Indígena:

Divisão de Antropologia;

Divisão de Controle e Acompanhamento de Áreas Indígenas.

VIII –

Departamento de Planejamento, Administração e Finanças:

Divisão de Planejamento;

Divisão de Administração;

Divisão de Orçamento e Finanças.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 5º.

À Secretaria de Estado do Índio compete:

I –

desenvolver políticas e diretrizes relativas a questões indígenas em consonância com os interesses das comunidades indígenas no que não contrariar a legislação federal e as competências de outros órgãos;

II –

prestar assistência educacional e de saúde visando a melhoria de qualidade de vida;

III –

preservar e disseminar a cultura indígena;

IV –

promover o desenvolvimento sustentável através do estímulo à produção das comunidades indígenas;

Art. 6º.

Ficam criados 18 (dezoito) cargos Comissionados de Direção e Chefia e 36 (trinta e seis) Funções Gratificadas, conforme Anexo I, com as remunerações que lhes são correspondentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º.

O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 8º.

O Secretário e o Secretário-Adjunto da secretaria de Estado do Índio serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º.

Fica extinto o Departamento de Assuntos Indígenas da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social e seus Servidores serão lotados na Secretaria de Estado do Índio.

Art. 10.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado de Roraima.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

Clique aqui Lei Ordinária n° 279/2000 para visualizar os ANEXOS.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br