SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.419, de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o Quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a Lei nº 1.370, de 15 de Janeiro de 2020, em seus Anexos II e IV, com a redação dada pela Lei nº 1.419, de 07 de julho de 2020, corrigindo a codificação das ações orçamentárias do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR, que passa a vigorar com os seguintes códigos:

I –

2485 - Enfrentamento a criminalidade violenta;

II –

2486 - Valorização dos profissionais de segurança pública, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições sem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2020.

ANTÔNIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.422, de 29 de julho de 2020