SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.422, de 29 de julho de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2020 – 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a Lei nº 1.370, de 15 de Janeiro de 2020, em seus Anexos II e IV, com a inclusão de Unidade Orçamentária e inclusão de suas respectivas ações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

Fica incluída a Unidade Orçamentária 19.604, referente ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima – FESP/RR, criado pela Lei nº 1.355, de 25 de novembro de 2019, constante do Anexo I desta Lei; e

II –

Ficam incluídas as Ações 2385 – Enfrentamento à criminalidade violenta e 2386 – Valorização dos profissionais de segurança pública, constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.419, de 07 de julho de 2020