Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.339, de 25 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1339

2019

25 de Setembro de 2019

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 802, de 17 de janeiro de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.297, de 17 de janeiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituição do Estado de Roraima e das Leis Estaduais nº 802/2011 e nº 1.297/2019, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para o Exercício de 2019.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 1.297/2019.
            Palácio Senador Hélio Campos, 25 de Setembro de 2019.

            ANTONIO DENARIUM
            Governador do Estado de Roraima

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br