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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 76, de 19 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

76

2004

19 de Julho de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Codigo de OrganizacAo Judiciaria do Estado de Roraima e da outras providencias.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 106, de 14 de junho de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
Vigência entre 19 de Julho de 2004 e 31 de Maio de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 76, de 19 de julho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

      Art. 1º. 
      O inciso IV do art. 112 da Lei Complementar nº 002/94, de 22 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
        IV  –  ajuda de custo para capacitação profissional. (NR)
        Art. 2º. 
        Fica incluído o art. 115-A na Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, com a seguinte redação:
          Art. 115-A.   O magistrado terá direito a ajuda de custo para capacitação profissional, limitada mensalmente em até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo.
          § 1º   Constitui requisito para a ajuda de custo prevista neste artigo, estar o magistrado em efetivo exercício.
          § 2º   A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo não será incorporada ao vencimento e ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
          Art. 3º. 
          As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão a conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19 de Julho de 2004.
                   
                  FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                  Governador do Estado de Roraima

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