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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 106, de 14 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

106

2006

14 de Junho de 2006

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, de 22 de setembro de 1993, que Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 76, de 19 de julho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera a Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências”.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados o inciso IV do art. 112 e o art. 115-A, ambos da Lei Complementar nº 002/93, de 22 de setembro de 1993.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor em 1° de junho de 2006.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 76, de 19 de julho de 2006.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.
               
              OTTOMAR DE SOUSA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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