SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 22 de fevereiro de 2006

Altera os Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n° 94, de 22 de fevereiro de 2006, e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar nº 094, de 22 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as alterações e valores correspondentes aos cargos abaixo relacionados:

I –

os cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil, Perito-Criminal de Polícia Civil e Odonto-Legista de Polícia Civil;

II –

os cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Policia Civil e Agente Carcerário de Policia Civil; e

III –

os cargos de Serviços Gerais da carreira Policial Civil, de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

Anexo III

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

1. Carreira PolicialCivil

1.1. MédicoLegistadePolíciaCivil

1.2. Perito-CriminaldePolíciaCivil

1.3. Odonto-Legista de PolíciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO(RS)
A	I	2.625,02
	II	2.756,27
	III	2.894,08
	IV	3.038,79
	v	3.190,73
B	I	3.350,26
	II	3.517,78
	III	3.693,67
	IV	3.878,35
	v	4.072,27
c	I	4.275,88
	II	4.489,68
	III	4.714,16
	IIIV	4.949,87
	V	5.197,36
D	I	5.457,23
	II	5.730,09
	III	6.016,59
	IV	6.317,42
	V	6.633,29

Anexo IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO- NIPC - 510

1.Carreira PolicialCivil

1.1. Escrivão de PolíciaCivil

1.2. Agente de PolíciaCivil

1.3. PeritoPapiloscopistadePolíciaCivil

1.4. AgenteCarceráriodePolíciaCivil

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO(RS)
A	I	899,58
	II	944,56
	III	991,79
	IV	1.041,38
	V	1.093,45
B	I	1.148,12
	II	1.205,52
	III	1.265,80
	IV	1.329,09
	V	1.395,54
c	I	1.465,32
	II	1.538,59
	III	1.615,52
	IV	1.696,29
	V	1.781,11
D	I	1.870,16
	II	1.963,67
	III	2.061,85
	IV	2.164,95
	V	2.273,19

Anexo V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530

1. Carreira PolicialCivil

1.1. Auxiliar deNecropsia

1.2. Auxiliar de PeritoCriminal

CLASSE	NIVEL	VENCIMENTO BÁSICO(R$)
A	I	599,72
	II	629,71
	III	661,19
	IV	694,25
	V	728,96
B	I	765,41
	II	803,68
	III	843,87
	IV	886,06
	V	930,36
c	I	976,88
	II	1.025,72
	III	1.077,01
	IV	1.130,86
	V	1.187,40
D	I	1.246,77
	II	1.309,11
	III	1.374,57
	IV	1.443,30
	V	1.515,46

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Lei Complementar nº 132, de 08 de abril de 2008