Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 77 de 2024 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN – RR, para a prestação de serviços referentes à emissão da 1ª carteira nacional de habilitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação