Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 84 de 2024 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação