Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 71 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2025
Revoga a Lei nº 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação