Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2025 - Aprovado - 16/09/2025 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2025
Data Designação
16/09/2025
Data Destituição
16/09/2025
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado