Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 - Aprovado - 10/06/2025 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025
Data Designação
10/06/2025
Data Destituição
10/06/2025
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado