Projeto de Lei nº 231 de 2024 - 13/05/2025 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 231 de 2024
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria