Projeto de Lei nº 40 de 2025 - 08/04/2025 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria