Projeto de Lei nº 131 de 2024 - 10/06/2024 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2024
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
10/06/2024
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria