Projeto de Lei nº 40 de 2024 - 21/05/2024 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
Data Designação
21/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria