Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024 - Aprovado - 16/04/2024 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado