Projeto de Lei nº 33 de 2024 - 26/03/2024 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2024
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria