Substitutivo nº 5 de 2023 - 22/05/2023 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Substitutivo nº 5 de 2023
Data Designação
22/05/2023
Data Destituição
29/05/2023
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria