Projeto de Lei nº 138 de 2022 - 14/06/2023 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2022
Data Designação
14/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria