Projeto de Lei nº 70 de 2023 - 26/04/2023 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria