| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Mensagem Governamental nº 41 de 2024 | 09/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2024 | 09/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Mensagem Governamental nº 50 de 2024 | 13/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 170 de 2024 | 13/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 82 de 2024 | 13/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 93 de 2024 | 13/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 140 de 2024 | 14/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 80 de 2024 | 14/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 156 de 2024 | 14/08/2024 |  | Neto Loureiro |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024 | 20/08/2024 |  | Neto Loureiro |  |