Projeto de Lei nº 93 de 2024 - 13/08/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2024
Data Designação
13/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria