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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 95 de 2023
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22/09/2023
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 141 de 2022
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03/10/2023
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 89 de 2023
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24/10/2023
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 254 de 2023
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21/11/2023
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 195 de 2023
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13/03/2024
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 239 de 2023
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04/06/2024
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Substitutivo nº 1 de 2024
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20/09/2024
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 166 de 2024
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18/10/2024
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 80 de 2024
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04/11/2024
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Joilma Teodora
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 225 de 2024
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07/04/2025
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Joilma Teodora
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