Projeto de Lei nº 166 de 2024 - 18/10/2024 (Joilma Teodora)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2024
Data Designação
18/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria