Projeto de Lei nº 239 de 2023 - 04/06/2024 (Joilma Teodora)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2023
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria