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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 264 de 2024
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27/02/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 245 de 2022
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27/02/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 16 de 2025
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11/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 15 de 2025
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11/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 20 de 2025
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12/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 5 de 2025
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17/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 2 de 2025
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18/03/2025
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18/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 38 de 2025
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19/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 46 de 2025
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20/03/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 40 de 2025
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20/03/2025
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Rárison Barbosa
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