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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Rárison Barbosa)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  2
LC  Lei Complementar  2
LEI  Lei Ordinária  8

Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  4

Total: 18


Co-Autor


Total: 0