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CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2023.
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Substitutivo nº 6 de 2023
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12/12/2023
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Rárison Barbosa
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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26/06/2025
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Rárison Barbosa
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
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Projeto de Lei nº 79 de 2025
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26/06/2025
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 4 de 2023
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06/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 7 de 2023
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08/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 34 de 2023
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06/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 35 de 2023
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06/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Substitutivo nº 12 de 2022
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14/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 25 de 2023
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14/03/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Substitutivo nº 2 de 2023
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04/04/2023
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Rárison Barbosa
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