| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2024 | 17/09/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Mensagem Governamental nº 60 de 2024 | 08/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 224 de 2024 | 08/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 85 de 2024 | 08/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Substitutivo nº 2 de 2024 | 08/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 125 de 2024 | 10/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 115 de 2024 | 22/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 175 de 2024 | 22/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 242 de 2024 | 29/10/2024 |  | Rárison Barbosa |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024 | 05/11/2024 |  | Rárison Barbosa |  |