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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 224 de 2023
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06/11/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 186 de 2023
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06/09/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 213 de 2023
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14/11/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 209 de 2023
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14/11/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2023
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14/11/2023
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 110 de 2023
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14/11/2023
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24/11/2023
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Rárison Barbosa
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023
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05/12/2023
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13/12/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 253 de 2023
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05/12/2023
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Rárison Barbosa
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023
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07/12/2023
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Rárison Barbosa
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CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2023.
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Substitutivo nº 6 de 2023
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12/12/2023
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Rárison Barbosa
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