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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 580, de 12 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

580

2007

12 de Janeiro de 2007

Altera a lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o fundo especial do poder judiciário do estado de Roraima - FUNDEJURR.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de janeiro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 297, de 11 de setembro de 2001
Vigência a partir de 4 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de janeiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR."
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
      Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O art. 2º, inciso II, da Lei n° 297, de 11 desetembro de2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 2º. 
              Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 4º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de janeiro de 2007.


                          OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
                          Governador do Estado de Roraima 

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