SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 88, de 29 de setembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2009

Dispõe sobre o subsídio da Magistratura Estadual referido no art. 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O subsídio mensal dos Desembargadores será de:

I –

R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II –

R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014;

III –

R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º.

O subsídio mensal dos Juízes de Direito será de:

I –

R$ 22.791,16 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II –

R$ 23.930,71 (vinte e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014;

III –

R$ 25.127,24 (vinte e cinco mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º.

O subsídio mensal dos Juízes Substitutos será de:

I –

R$ 20.512,04 (vinte mil, quinhentos e doze reais e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II –

R$ 21.537,64 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014;

III –

R$ 22.614,52 (vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 5º.

A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºS 88, de 29 de setembro de 2005 e 151, de 13 de novembro de 2009.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de abril de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 209, de 05 de abril de 2013