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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 28, de 23 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

28

1999

23 de Abril de 1999

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008/94, de 30 de dezembro de 1994, que dispôs sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 de 22/03/94 e Lei nº 068/94 de 18/04/94, e dá outras providências.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2000
Norma correlata  Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 127, de 04 de dezembro de 2007
Norma correlata  Lei Complementar nº 4, de 22 de março de 1994
Norma correlata  Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994
Altera o(a)  Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1994
Vigência a partir de 30 de Março de 2000. Efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.
Dada por Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar no 008/94 de 30 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme o disposto na Lei Complementar no 004/94 de 22.03.94 e Lei no 068/94 de 18.04.94, e dá outras providências.”
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O Art. 7º e seus incisos da Lei Complementar nº 008 de 30 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme o disposto na Lei Complementar nº 004/94 e Lei nº 068/94, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 7º.   "É privativo do Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, ativo e inativo, o exercício das seguintes atribuições e atividades, áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, dívida ativa, cadastro e atendimento ao contribuinte, informações econômico-fiscais e contencioso administrativo-fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda:
              I  –  cargos de direção e assessoramento da Diretoria da Receita;
              II  –  REVOGADO;
              III  –  REVOGADO;
              IV  –  julgamento em primeira e segunda instâncias administrativas da Fazenda Estadual, ressalvados a outros integrantes previstos em Lei, para a segunda instância;
              V  –  REVOGADO;
              VI  –  consultoria e orientação tributária.
              § 1º   REVOGADO
              Art. 2º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Palácio Senador Hélio Campos, 23 de abril de 1999.
                           
                          NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                          Governador do Estado de Roraima

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