Lei Ordinária nº 2.273, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2273
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 6º da Lei nº 2.249, de 5 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (REFIS-TCERR).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica