Decreto Legislativo nº 28, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
28
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
D.ALERR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica