Lei Ordinária nº 2.094, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2094
Ano
2025
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
D.ALERR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado de Roraima.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica