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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 120, de 30 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

120

2007

30 de Maio de 2007

Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 091, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima - UERR, e regula as atribuições da Academia de Polícia Integrada de Roraima - API-RR, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 91, de 10 de novembro de 2005
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 111, de 11 de setembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 091, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima – UERR, e regula as atribuições da Academia de Polícia Integrada de Roraima – API-RR, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 12-A, da Lei Complementar nº 091, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima – UERR passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 12-A.   "Os bens provenientes de Convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), bem como a estrutura física e as instalações afetadas as atividades do extinto Instituto Superior de Segurança e Cidadania de Roraima - ISSeC/RR, órgão mantido pela Fundação de Educação Superior de Roraima -FESUR serão transferidos à Academia de Polícia Integrada - API, que passa a integrar à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima -SESP".
        Art. 2º. 
        A academia de Polícia Integrada – API tem por missão promover a formação, o aperfeiçoamento e a especialização dos integrantes das instituições e órgãos que compõem o sistema de segurança pública e defesa social do Estado de Roraima e de outros entes federados ou internacionais, na forma da Lei.
          Art. 3º. 
          As normas necessárias ao funcionamento e à disciplina, do corpo docente e discente da API, serão definidas pela Secretaria de Segurança Pública em Regimento Interno e Regulamento Disciplinar Acadêmico, e submetidas à aprovação do Governador do Estado de Roraima.
            Art. 4º. 
            Os móveis e equipamentos cujos domínios pertenciam à FESUR e que se encontravam na carga patrimonial do extinto ISSeC ou da API deverão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, ser revertidos e incorporados ao acervo de bens patrimoniais da UERR.
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 6º. 
                Revogam-se os arts. 12, 12-B e parágrafo, e 12-C da Lei Complementar nº 91, de 10 de novembro de 2005, modificada pela Lei Complementar nº 111, de 11 de setembro de 2006.

                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de maio de 2007.
                     
                    JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
                    Governador, em exercício, do Estado de Roraima
                     

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