Lei Complementar nº 115, de 12 de janeiro de 2007
Norma correlata
Lei Complementar nº 304, de 05 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Esta Lei Complementar tem por objeto criar cargos no Quadro de Cargos Comissionados da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PROGE/RR e alterar, em consequência, o caput, os §§ 3° e 5° e acrescer os §§ 7° e 8° todos ao artigo 5°, bem como, o Anexo I e II da Lei Complementar n° 71, de 18 de dezembro de 2003, alterando a codificação e nomenclatura passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
O cargo em comissão de Procurador-Geral Adjunto será de livre nomeação pelo Governador, e terá por titular bacharel em direito, com mais de dois anos de atividade profissional e devidamente inscrito no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Roraima.
§ 3º
O cargo de Gestor de Atividades Meio I, será de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, dentre detentores de curso superior completo, com comprovada experiência nas áreas de economia, direito, administração ou contabilidade.
§ 5º
Os cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Especializado, serão de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, sendo dentre os Assessores Especializados, 01 (um) entre bacharéis em direito com mais de dois anos de atividade profissional e devidamente inscrito no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Roraima.
§ 7º
O cargo de Assessor de Planejamento, serão de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, dentre os detentores de curso superior completo.
§ 8º
Os cargos de Gerente de Núcleo, Chefe de Divisão, Gerente de Área, Secretária de Gabinete do Procurador-Geral, Secretária do Gabinete do Procurador Adjunto, Secretária do Coordenador, Secretária de Núcleo, Secretária de Divisão, Auxiliar de Gabinete e Encarregado de Gabinete serão de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado, o primeiro e o segundo entre detentores de nível superior”.
Art. 2º.
Em razão das alterações consubstanciadas no art. 1° desta lei, o Anexo II, da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte configuração:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
COD/PAD RÃO | CARGOS | QUANT . | VALOR (R$) | TOTAL (R$) |
| Procurador-Geral do Estado | 01 | 13.950,00 | 13.950,00 |
| Procurador Adjunto | 01 | 9.765,00 | 9.765,00 |
CNES-I | Gestor de Atividades de Meio I | 01 | 4.586,57 | 4.586,27 |
CNES- III | Assessor Especializado | 03 | 3.210,00 | 9.630,00 |
CNES-IV | Assessor de Planejamento | 01 | 2.500,00 | 2.500,00 |
CNES-IV | Chefe de Gabinete | 01 | 2.500,00 | 2.500,00 |
CDS-I | Chefe de Divisão | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 |
CDS-I | Gerente de Núcleo | 05 | 2.000,00 | 10.000,00 |
CDS-II | Gerente de Área | 04 | 963,00 | 3.852,00 |
FAI-I | Secretária do Gabinete do Procurador-Geral | 01 | 444,85 | 444,85 |
FAI-I | Secretária do Procurador Adjunto | 01 | 444,85 | 444,85 |
FAI-I | Secretária do Coordenador | 06 | 444,85 | 2.669,10 |
FAI-II | Secretária de Núcleo | 05 | 321,39 | 1.606,95 |
FAI-II | Secretária de Divisão | 01 | 321,39 | 321,39 |
FAI-II | Auxiliar de Gabinete | 01 | 321,39 | 321,39 |
FAI-II | Encarregado de Gabinete | 01 | 321,39 | 321,39 |
TOTAL |
| 34 |
| 61.938,49 |
Art. 3º. O § 1º do art. 31 da Lei Complementar Estadual n.º 071, de 18 de dezembro
Art. 3º.
O § 1° do art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 071. de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
O subsídio do Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto, do Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e Assessor Especializado será fixado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)para o primeiro e 20% (vinte por cento) para os últimos, incidentes sobre o subsídio inicial da carreira, constante do anexo IV, desta Lei.”
Art. 4º.
Fica criada a Coordenadoria Fiscal, a Procuradoria do Contencioso Fiscal, Procuradoria da Dívida Ativa, Procuradoria Previdenciária e a Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Art. 5º.
Em razão das alterações consubstanciadas no art. 1° e 4° desta lei o Anexo I, da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece o Organograma da Procuradoria-Geral do Estado, passa a ter a configuração do Anexo I da presente Lei
Art. 6º.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Art. 7º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.
Art. 8º.
Revogam-se as disposições em contrário.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br