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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 577, de 29 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

577

2006

29 de Dezembro de 2006

Cria 08 (oito) cargos comissionados para a academia de polícia integrada – API, da secretaria de estado da segurança pública - SESP, e dá outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 646, de 08 de abril de 2008
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 532, de 22 de fevereiro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Cria 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de Polícia Integrada - API, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de Polícia Integrada - API, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, cujo vencimento básico, será o previsto no Anexo- VI da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006.
        Art. 2º. 
        Em razão da criação dos 08 (oito) cargos prevista no artigo anterior, a estrutura da Academia de Polícia Integrada - API, será a constante do Anexo Único desta Lei.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2006. 


                OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
                Governador do Estado de Roraima 
                  Anexo I
                  QUADRO DECARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRA TIFICADAS DA ACADEMIA DE POLÍCIA INTEGRADA - API, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
                    CÓDIGOCARGOSQUANTIDADEVALORTOTAL
                    CNETSI
                    		 Diretor da Academia de Policia Integrada 1 5.350,005.350,00
                    CNESI
                    		 Vice - Diretor da Academia de Policia Integrada 1 4.586,574.586,57
                    CNESIV
                    		 Assessor Especial 2 2.500.005.000,00
                    CDS IIV Gerente de Projetos de Informática 4 1.605.006.420,00

                    TOTAL
                    		 8 -21.356,57

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