SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.356, de 25 de novembro de 2019

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o Quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a Lei nº 1.370, nos Anexos II e IV, com a inclusão de Unidade Orçamentária e inclusão de suas respectivas ações, recepcionando a Lei 1. 356 de 25 de novembro de 2019, que passam a vigorar da seguinte forma:

I –

Fica incluída a Unidade Orçamentária 23.604 do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR;

II –

Ficam incluídas as Ações 2487 – Fortalecimento da Política do Trabalho e 2488 - Manutenção do Funcionamento do Conselho do Trabalho, constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2020.

ANTÔNIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Clique aqui Lei Ordinária 1424/2020 para visualizar os ANEXOS.

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Lei Ordinária nº 1.424, de 29 de julho de 2020