SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.424, de 29 de julho de 2020

Dispõe Sobre a Instituição do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima – FET/RR e Criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda/CETER-RR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO DO TRABALHO

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, para atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei 13.667 de 17 de maio de 2.018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Roraima, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.

§ 1º

Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Estadual do Trabalho de Roraima- FET/RR também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda.

§ 2º

O Fundo Estadual do Trabalho de Roraima- FET/RR será vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Roraima - CETER/RR, com o apoio técnico e administrativo do Órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA-FET/RR

Art. 2º.

Constituem recursos do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR:

I –

Dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR;

II –

Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018;

III –

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

IV –

Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V –

O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI –

Repasses provenientes de convênios firmados com Órgãos Federais e Entidades Financiadoras Nacionais e Estrangeiras;

VII –

Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com Órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, Nacionais ou Estrangeiras, bem como, as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018. VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado de Roraima, patrimoniados ao Órgão Estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

VIII –

receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado de Roraima, patrimoniados ao Órgão Estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

IX –

Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

X –

Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;

XI –

Outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º

Os recursos financeiros destinados ao Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CETER - RR;

§ 2º

Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial;

§ 3º

O saldo financeiro do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte;

§ 4º

O orçamento do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR integrará o orçamento do Órgão a qual se vincula.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA- FET/RR

Art. 3º.

Os recursos do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em:

I –

Financiamento do Sistema Nacional de Emprego- SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado de Roraima;

II –

Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;

III –

Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das atribuições previstas no artigo 8º e 9º da Lei 13.667/2018, tais como:

habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;

intermediar o aproveitamento da mão de obra;

cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;

prestar apoio à certificação profissional;

promover a orientação e a qualificação profissional;

prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;

fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.

IV –

Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;

V –

Pagamento pela prestação de serviços às Entidades conveniadas, Públicas ou Privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;

VI –

Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;

VII –

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

VIII –

Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

IX –

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;

X –

Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.

Parágrafo único

A aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.

Art. 4º.

O Estado, através do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por Municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo respectivo CETER/RR.

§ 1º

É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos Municípios de:

I –

Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;

II –

Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda;

III –

Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.

§ 2º

Constitui ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos fundos do trabalho constituídos pelos municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA - FET/RR

Art. 5º.

O Fundo Estadual do Trabalho de Roraima- FET/RR será administrado pelo Órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima- CETER-RR, cabendo ao seu Secretário de Estado a ordenação de despesas, com competência para:

I –

Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;

II –

Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima – CETER - RR suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;

III –

Estimular a efetivação das receitas a que se refere o artigo 2º.

Parágrafo único

É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.

Art. 6º.

O Órgão Estadual responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima- CETER-RR, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

§ 1º

Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR, acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.

§ 2º

A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

§ 3º

A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.

§ 4º

Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe à responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu Fundo Estadual do Trabalho de Roraima- FET/RR, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do Órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Art. 7º.

Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Roraima- CETER/RR, vinculado ao Órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda, por composição tripartite e paritária de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do CODEFAT.

§ 1º

O conselho se organizará em Câmaras que provocarão, para sua assessoria, Entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação.

§ 2º

O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos assuntos de sua competência.

Art. 8º.

Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima:

I –

Deliberar e definir acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

II –

Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;

III –

Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

IV –

Orientar e controlar o respectivo Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

V –

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando- se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;

VI –

Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR;

VII –

Apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Estadual do Trabalho de Roraima- FET/RR;

VIII –

Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR;

IX –

Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR;

X –

Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET/RR.

XI –

Propor aos Órgãos Públicos e Entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural no Estado;

XII –

Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;

XIII –

Incentivar a instituição de Conselhos Municipais do Trabalho, pela Câmara de Vereadores, homologá-los e assessorá-los, em conformidade com a Resolução vigente do CODEFAT;

XIV –

Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado;

XV –

Participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE - E propor a reformulação de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância com as atividades do CODEFAT;

XVI –

Propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do Plano de Qualificação Profissional do Estado de Roraima e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;

XVII –

formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional.

Art. 9º.

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda é composto por 18 (dezoito) membros, que representam tripartite e paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o poder público, da seguinte forma:

I –

Pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes Entidades:

Central Única dos Trabalhadores no Estado de Roraima-CUT/RR;

Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Roraima - FETRAFERR;

Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro do Estado de Roraima- SINTRAF/RR;

Sindicato das Secretárias e Secretários no Estado de Roraima - SINSERR;

Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias do Estado de Roraima- SINDACSE/RR;

Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Roraima/SINDBOC.

II –

Pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes Entidades:

Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Roraima-FACIR;

Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima- FAERR;

Federação das Indústrias do Estado de Roraima - FIER;

Federação do Comercio e Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima- FECOMÉRCIO;

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima- SEBRAE;

Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-SEST/SENAT.

III –

Pelo Poder Público um representante de cada um dos seguintes órgãos;

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima - SRTE;

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- EMBRAPA;

Secretaria do Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA;

Secretaria do Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN;

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES;

Universidade Federal de Roraima - UFRR.

§ 1º

Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 2º

Os membros do Conselho não são remunerados e serão designados pelo Governador do Estado, após a indicação pelos Órgãos e pelas Entidades representadas.

§ 3º

O Conselho será presidido por um dos seus membros, eleito para um mandato de 02 (dois) anos, observando, na sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.

§ 4º

O primeiro provimento da Presidência se dará em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Art. 10.

O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda promoverá uma conferência a cada dois anos, para a qual serão convidadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda, bem como, outros Conselhos Estaduais.

Art. 11.

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda tem uma Secretaria Executiva, à qual compete às ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

Parágrafo único

A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor (a) do Quadro Geral do Estado de Roraima e coordenado pela Diretoria do Departamento de Trabalho Emprego e Renda, integrante ao Órgão vinculado.

Art. 12.

O Conselho elaborará seu regimento interno no prazo em até 90 (noventa) dias.

Art. 13.

Ficará a cargo do Governo Estadual, através do Órgão vinculado, por intermédio das Unidades Estaduais do SINE, o apoio e os suportes administrativos necessários para a implantação, organização, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda-CETER/RR e de sua Secretaria Executiva.

Disposições Finais

Art. 14.

Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do Fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 15.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 16.

A Comissão Estadual de Emprego e Renda/COER criada pelo Decreto 962-E de 13 de junho de 1995, permanecerá exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam aprovados

Art. 17.

Os casos omissos nesta lei serão submetidos à deliberação pelo CETER/RR em observância as regulamentações definidas pelo CODEFAT e demais legislações complementares vigentes.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de novembro de 2019.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

COER/DPETR/SETRABES

Natureza de Despesa
Especificação
Diária - Realização de eventos
Material de Consumo
Passagens e locomoção - Aéreas
Outros serviços terceiros - pessoas Físicas p/ diárias de colaboradores
Equipamentos e materiais permanentes

Diárias e Realização de Eventos	Quant	Valor Unitário	Valor Total em Reais (R$)
Diárias de visitas para realização de encontros nos municípios com finalidade de estruturar os Conselhos Municipais de Emprego, Trabalho e Renda.	18	120,00	2.160,00

Nº	Passagens e Locomoção	Qtd	Trecho	Valor Unitário	Valor Total em Reais (R$)
01	Conselheiros - participar em encontros de Conselhos 02 conselheiros, eventos na Unidade da Federação	04	Unidade da Federação	1.500,00	6.000,00

Nº	Outros serv. Terceiros - Pessoas Físicas para diárias de colaboradores	Qtd	Trecho	Valor Unitário	Valor Total em Reais (R$)
Diárias para conselheiros participar em encontros de comissões 02 conselheiros, eventos na Unidade da Federação.		04	Unidade da Federação e Municípios do Estado	160,00	1.280,00

Código	Espaço Físico
	Sala cedida pela SETRABES (RESOLUÇÃO Nº 827, de 26 de março de 2019, art. 14, parágrafo único.)	-
	Mobiliários cedidos pelo SINE em contrapartida com a SETRABES	-
	Manutenção incluída da SETRABES	-

Código	Recursos Humanos
	Servidor efetivo do quadro geral do Estado (já existe)	-
	Conselheiros da COER - Função não remunerada, conforme (RESOLUÇÃO Nº 827, de 26 de março de 2019, art. 2, parágrafo 8)	-

Anexo II

MATERIAL PERMANENTE – COER

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor Unit	Valor Total
1	HD EXTERNO PORTÁTIL, conexão USB 3.0, capacidade de 1TB, velocidade de transferência de dados 480MB/s, dimensão altura 2cm, largura 8cm, profundidade 11cm, peso 279g Garantia contra eventuais defeitos e/ou vícios de fabricação de no mínimo de 12 (doze) meses, contados da entrega.	UND	01	399,90	399,90
2	NOBREAK- Microprocessador compatível com tecnologia RISC e/ou FLASH e/ou CISC; Onda senoidal; Potência de pelo menos 1.300 VA; Pelo menos 04 tomadas de saída, padrão NBR 14136; Filtro de linha com pelo menos dois modos de operação; Protetor telefônico padrão RJ-11 com fusível auto-regenerativo; Entrada bi-Volt ou automática (115 ~ 127/220) e saída 115 V; Proteção contra descarga total das baterias; Proteção contra sob/sobretenção com desligamento e retorno automático de rede elétrica; Proteção contra sobrecarga e curto-circuito no inversor; Proteção contra superaquecimento interno; Proteção contra surtos de tensão; Permite ser ligado na ausência de rede elétrica (DC-START); Alarme audiovisual intermitente para indicativos de falha operacional, queda da rede e fim de autonomia; Chave Liga/ Desliga temporizada; Inversor sincronizado com a rede; Suporte para bateria externa; Interface USB para comunicação inteligente com software compatível Microsoft Windows 7 e superior. Garantia local on-site de no mínimo de 01 (um) ano, contado da data do aceite definitivo.	UND	01	750,00	750,00
3	COMPUTADOR COMPLETO CPU: processador: intel core i5, Memória RAM: 4GB (suporta até 16gb), HD: 500GB, DVD ROM: Leitor de DVD e CD, com gravador, REDE: WIFI e RJ45 Alimentação de entrada: 110v/220v (bivolt chaveada) 4 Entrada USB traseira e 2 frontal Entrada para fone e microfone traseira e frontal MONITOR: Tela: LCD 19", FORMATO: Widescreen CONEXÃO: VGA Alimentação de entrada: 110v/220v (bivolt automático) TECLADO: padrão abnt (brasileiro) Conexão: usb MOUSE: tecnologia: óptico conexão: USB Acompanhando: 1 cabo de energia para a CPU 1 cabo de energia para o monitor 1 cabo vga de vídeo para o monitor 1 par de caixa de som com conexão USB	UND	02	3.500,00	7.000,00
4	NOTEBOOK: 1. Processador: 1. 1 Tecnologia de dois núcleos com no mínimo 4MB de cache L3; 1. 2 Frequência de clock de processamento mínima 2,5GHz e FSB de 1333MHz; 2. Placa mãe: 2. 1 Flash bios Plug &Play, atualizável por software; 2. 2 Congeladora de rede 10/100/1000 Gigabit Ethernet; 2. 3 Controladora Wireless padrão 802. 11 B/G de 54MBPS; 2. 4 Controladora de audio digital stéreo; 2. 5 Gerenciamento de energia com standby7 e suspend-todisk; 3. Memória principal: 3. 1 Tecnologia DDR3 DIMM de 240 pinos com frequência de transmissão mínima de 1333MHz com capacidade mínima instalada de 4GB; 4. Discos rígidos: 4. 1 Disco rígido interno SATA 3.0Gb/s com capacidade mínima de 500GB; 5. Discos removíveis: 5. 1 Uma unidade leitora de cartão compatível com SD/XD/MMC/MC; 6. Discos óticos: 6. 1 Uma unidade interna de DVD/RW com suporte a DVD+R/DVD-R/DVD+RW/DVD-RW; 7. Monitor: 7. 1 Um monitor LCD 14" no mínimo, e no máximo de 15,4, tela plana com suporte a 1280x1024 e resposta mínima de 8ms; 8. Gabinete: 8. 1 Teclado padrão ABNT2; 8. 2 TouchPad com botões direito e esquerdo; 8. 3 Caixas de som e microfones embutidos; 8. 4 Adaptador de força AC 100V-240V - 50/60Hz com pelo menos 100W;8. 5 Bateria de íons de lito com autonomia mínima de 2h (duas horas) em modo equilibrado; 9. Interfaces: 9. 1 Pelo menos 03 USB 2. 0;9. 2 01 (um) Slot PCMCIA tipo II compatível com 2. 1 para expansão; 9. 3 01 (uma) saída para fone de ouvido; 9. 4 01 (uma) entrada para microfone; 9. 5 01 (uma) entrada para áudio line-in; 9. 6 01 (uma) RJ-45 para rede; 9. 7 01 (uma) saída VGA para monitor externo; 9. 8 01 (uma) saída HDMI para vídeo e áudio digital; 10. Complementos: 10. 1 Cabo de força; 10. 2 Maleta para transporte; 10. 3 Manual em português; 10. 4 Drivers da placa mãe e dos dispositivos; 11. Sistema operacional: 11. 1 01 (uma)licença do Microsoft Windows 7 Business em português com registro em NF; 11. 2 01 (uma) mídia contendo o instalador do Sistema Operacional; 12. Certificados e Garantias: 12.1 HCL Microsoft Windows7 da linha do produto; 12.2 Garantia local on-site de no mínimo de 01 (um) ano, contado da data do aceite definitivo.	UND	O1	3^00,00	3^00,00
5	IMPRESSORA LASER - IL1 Uso: Impressora para volume de até 30 páginas/minuto 1. CARACTERÍSTICAS 1.1 Tecnologia de Impressão laser monocromático; 1.2 Velocidade de impressão de pelo menos 30 ppm; 1.3 Resolução de impressão de pelo menos 600 x 600 dpi; 1.4 Memória no mínimo 16 MB. 2. DRIVERS PARA OS SEGUINTES SISTEMAS OPERACIONAIS Em língua portuguesa Compatível com Microsoft Windows 2010/2011; Microsoft Windows Me; Microsoft Windows XP; Microsoft Windows 98 SE; 3. BANDEJAS Saída de pelo menos 150 folhas; Abertura para alimentação manual de folha única; Bandeja de entrada de pelo menos 250 folhas. 4. MÍDIAS SUPORTADOS - NO MINIMO 4.1 Pelo menos etiquetas de papel; 4.2 Pelo menos papel comum; 4.3 Transparências. 5 PAPEIS SUPORTADOS - NO MINIMO 5.1 Papel A4 5.2 Folio 5.3 Ofício II 5.4 Carta 6 PORTAS 6.1 USB Compatível com especificação USB 2.0 7 CICLO DE TAREFA, MÁXIMO. 7.1 Pelo menos 25.000 páginas/mês 8 EMULAÇÃO 8.2 Pelo menos PCL 5 9 COMPLEMENTOS 9.1 Manuais em português 9.2 Cabo de força 9.3 Cabo USB 10 CERTIFICADOS E GARANTIAS 10.1 ISO 9002 ou superior do fabricante 10.2 Garantia Local On site de no mínimo 01 ano	UND	01	1.600,00	1.600,00
6	GRAVADOR DE VOZ DIGITAL Características Marca Sony Linha PX Series Modelo PX470 Memória interna 4 GB Tipos de cartão de memória micro SD Card Formato de gravação AUDIO Formato de reprodução AUDIO Tempo máximo de gravação 1093 h Peso 74 g Descrição Ligação direta USB para a transferência rápida de ficheiros ESPECIFICAÇÕES, - Memória interna de 4 GB, expansível até 32 GB com cartão microSD - O sistema de microfone S regista nitidamente sons distantes ou suaves - A gravação do modo Focagem e Estéreo panorâmico capta as vozes que pretende ouvir - A gravação de voz automática reduz o ruído de fundo - O conector USB incorporado facilita a transferência de ficheiros MEMÓRIA INCORPORADA 4 GB TEMPO MÁX. GRAVAÇÃO MP3 A 128 KBPS 59 horas 35 minutos DUR. BATERIA PARA GRA. M P 3 A 128 KBPS 57 horas TERMINAIS DE SAÍDA E ENTRADA [PC I/F] USB de alta velocidade [Entrada] Tomada de entrada para microfone estéreo [Saída] Tomada de auriculares estéreo PESO 74 g 2,7 oz	UND	01	300,00	300,00
Total:	13.549,90

Anexo III

MATERIAL DE EXPEDIENTE - CETER/RR

Nº	Especificação/Material	Und.	Qtd.	Valor Unit.	Valor Total
1	Agenda telefônica formato 227 x 155 capa dura com espiral. Agenda de dados para contato como DDD, número de telefone, nome, celular, endereço, informações, e-mail, entre outros.	Und	2	45,00	90,00
2	Apontador Mecânico fixação em mesa com ajuste de lâmina para lápis de 8 e 12mm corpo metálico, dimensões: 12,8cm. Alt. x 7,0 Cm larg. 7,5, com modelo profissional na cor preta.	Und	2	60,50	121,00
3	Almofada para carimbo nº. 4, medindo 145 x 83mm, tinta azul, com feltro recoberto com tecido de alta duração e resistência.	Und	2	12,77	25,54
4	Apagador para quadro branco com base de plástico com feltro tratado	Und	2	11,20	22,40
5	Arquivo morto em polipropileno, cor azul, com aproximadamente 130g/m², com 35x13x25cm, pacote com 10 unidades	Pct	2	21,80	43,60
6	Bloco de papel, para recado, autoadesivo removíveis com aproximadamente 102 x 76mm com 100 folhas, cores variadas.	Und	6	11,40	68,40
7	Bloco de papel, para recado autoadesivo removíveis, com aproximadamente 38x51mm com 100 folhas, pacote contendo 4 unidades.	Pct	6	4,90	29,40
8	Borracha para escrita a lápis, de vinil branca, com cinta plástica para desenho, medindo aproximadamente 42 x 21 x 12mm. A identificação do fabricante, a marca do produto, prazo de validade.	Und	6	0,79	4,74
9	Caneta para CD/DVD tinta permanente, resistente a luz, à umidade e de secagem rápida, ponta: média, com no mínimo 1,00mm, para escrever em diversas superfícies, com ênfases em CD’s - Cor: Azul	Und	5	3,12	15,6
10	Caneta corretiva a base d'água, secagem rápida conteúdo 8ml, com prazo de validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega	Und	6	8,90	53,40
11	Caneta esferográfica, escrita média ponta com esfera tungsténio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão normal a escrita, tinta na cor preta, caixa com 50 unidades.	Cx	2	50,00	100,00
12	Caneta esferográfica, escrita média ponta com esfera tungsténio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão normal a escrita, tinta na cor azul, caixa com 50 unidades.	Cx	2	50,00	100,00
13	Caneta esferográfica, escrita média ponta com esfera tungsténio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão normal a escrita, tinta na cor vermelha, caixa com 50 unidades.	Cx	2	50,00	100,00
14	Clips para papel, niquelado, referência nº 1/0, caixa com 100 unidades	Cx	3	2,51	7,53
15	Clips para papel, niquelado, referência nº 2/0, caixa com 100 unidades	Cx	3	3,94	11,82
16	Clips para papel, niquelado, referência nº 3/0, caixa com 50 unidades	Cx	3	2,28	6,84
17	Clips para papel, niquelado, referência nº 4/0, caixa com 50 unidades	Cx	3	1,46	4,38
18	Etiqueta autoadesiva INKJET/LASER, com aproximadamente 99,1 x 33,9mm, tam., A4, com 21 etiquetas por folha, caixa com 25 folhas.	Cx	1	37,75	37,75
19	Envelope 80g, para correspondências, na cor pardo/ouro, de medida 17,6 cm x 25 cm.	Und	10	0,53	5,30
20	Envelope Branco Tamanho 240 x 340 cm, sem impressão.	Und	10	0,29	2,90
21	Envelope grande na cor branca para papel ofício tamanho: 310 x 410 mm, sem impressão.	Und	10	0,39	3,90
22	Envelope na cor branca, medindo 11,4 cm x 16,2 cm - Sem RPC e abas adesivas, modelos: comercial, com gramatura de 90 g/m², sem impressão.	Und	10	0,48	4,80
23	Envelope vai-vem, com ilhós 250x353mm 80g cor fumê.	Und	10	0,97	9,7
24	Estilete do tipo profissional 18mm, com estrutura reforçada, corpo emborrachado e robusto, ergonômico e empunhadura, lâmina de reposição aplicável em aço carbono LPL601, PL 18, LDL18, com tratamento de anti-ferrugem e trava de segurança LPL601, PL 18, LDL18.	Und	2	12,99	25,98
25	Extrator de grampo Zincado - Galvanizado, tipo espátula, fabricado em chapa de aço fina fria, utilizado para sacar grampos, Tamanho 155 mm X 17 mm.	Und	2	1,76	3,52
26	Fita adesiva de Papel Crepe cor palha medindo 45mmx50m, base borracha e resinas. na embalagem do produto, deverá obrigatoriamente, ter a, identificação do fabricante, marca do produto, prazo de validade.	Und	2	11,47	22,94
27	Fita adesiva de papel, gomada, com boa aderência, medindo 45mm x 50 m, substrato: papel pardo 80 g/m² na embalagem do produto, deverá obrigatoriamente, ter a identificação do fabricante, marca do produto, prazo de validade.	Und	2	7,81	15,62
28	Fita adesiva de polipropileno transparente (med. 48mm largura x 50m comprimento). Deverá obrigatoriamente, ter a identificação do fabricante, marca do produto, prazo de validade.	Und	2	11,9	23,80
29	Fita adesiva dupla face fina, com boa aderência medindo 25 mm x 30m, na embalagem do produto, devera obrigatoriamente identificação do fabricante, marcado produto, prazo de validade.	Und	2	19,82	39,64
30	Grampeador de mesa para grampo para grampo 26/6, estrutura em aço, para grampear 25 folhas simultaneamente (tamanho médio)	Und	2	32,90	65,80
31	Grampo para grampeador 26/6, em aço galvanizado, de 1ª qualidade, embalagem com 5.000 unidades.	Cx	1	6,72	6,72
32	Hidrocor com 6 canetinhas com cores diferentes, além de 2 espessuras de traço, grosso e fino, possui tampa anti asfixiante.	Und	2	9,90	19,80
33	Lápis para escrita nº 2, formato cilindro, corpo revestido em madeira, mina grafite nº 2, na embalagem do produto, deverá obrigatoriamente, identificação do fabricante, marca do produto, prazo de validade.	Cx	2	44,69	89,38
34	Livro Protocolo com 200 folhas, capa dura em papelão revestida em papel off-set, gramatura 56 g/m*, folhas impressas frente e verso e numeradas tipograficamente de 1 a 100, formato 21,5 x 15,7 cm, cor preta.	Und	1	11,88	11,88
35	Marcador de páginas posti-it auto-adesivo neon, reposicionáveis setas pacote com 5 unidades com 20 folhas cada, cores variadas	Blocos	5	25,00	125,00
36	Marcador para Quadro Branco recarregável, ponta macia para não danificar o quadro, apaga facilmente, ponta de acrílico 6.0 mm, espessura de escrita 2.3 mm, peso: 310g cor Azul.	Und	3	8,68	26,04
37	Marcador para Quadro Branco recarregável, ponta macia para não danificar o quadro, apaga facilmente, ponta de acrílico 6.0 mm, espessura de escrita 2.3 mm, peso: 310g cor Preto.	Und	3	8,37	25,11
38	Papel A4; 210 x 297mm; gramatura 75g, celulose proveniente florestas renováveis, cor branco, embalagem com 500fls.	Resma	1	14,00	14,00
39	Papel textato casca de ovo branco pacotes com 50 folhas	Pct	2	18,15	36,30
40	Papel textato casca de ovo azul claro (cx. com 50 unidades)	Cx	2	18,15	36,30
41	Papel Couchê fosco 250gr, formato tipo A4. Resma com 125 folhas	Resma	2	33,60	67,20
42	Pasta catálogo, cor azul com 100 envelopes plásticos de 0,20 micras, com 04 furos medindo aproximadamente 240 x 300mm.	Und	1	29,90	29,90
43	Pasta suspensa para arquivamento (frontal) plastificada com aste em metal e suporte em plástico transparente medindo aproximadamente 240 mm(altura) e 370 mm de (largura)	Und	15	2,00	30,00
44	Pasta porta documentos tipo L, na cor azul transparente, medindo aproximadamente 340x240mm.	Und	10	4,99	49,90
45	Pen drive 16GB de memória.	Und	2	18,9	37,50
46	Perfurador de papel em aço, pintado 02 furos (reforçado) 40 fls.	Und	2	36,00	72,00
47	Pincel marca texto com 06 canetas - Cores variadas.	Pct	5	9,9	49,50
48	Porta lápis/clips/lembrete, material acrílico, cor fumê, tipo conjugado, comprimento 230 mm, largura 60 mm, altura 78 mm.	Und	2	12,0	23,92
49	Quadro branco 1,20 x 0,90 com moldura em alumínio	Und	1	172	172,00
50	Régua comum, material acrílico, comprimento de 30 cm, graduação, milimetrada, tipo material rígido, cor: transparente	Und	2	1,57	3,14
51	Tinta para marcador de Quadro Branco, frasco de 40ml cor azul.	Und	3	4,99	14,97
52	Tinta para marcador de Quadro Branco, frascos de 40ml, cor vermelho.	Und	4	4,99	19,96
53	Tinta para carimbo na cor azul	Und	2	2,89	5,78
54	Toner HP (Modelo: HP Laserjet 1020), Tecnologia de impressão: Laser, cor de cartucho: Preto, Tecnologia de resolução de impressão: Smart, rendimento: 10000 páginas standart. Dimensões com embalagem: 391 x 193 x 300mm Peso com embalagem: 2.47 Kg	Und	3	60,00	180,00
				R$ 1.038,86	R$ 2.212,90

Anexo IV

MATERIAL DE CONSUMO - CETER/RR

Nº	Especificação/Material	Und.	Qtd.	Valor Unit.	Valor total
1	Álcool líquido, com teor alcoólico de 70%, com função de eliminar microrganismos, frasco de 1 litro.	Und	5	5,39	26,95
2	Copo descartável para água; 180ml; de acordo com a ABNT; atóxico, plástico; pacote com 100 unidades.	Pct	5	2,00	10,00
3	Copos plásticos: descartáveis para café, termofornados, 1ª linha, fabricados com resina termoplástica de poliestireno (PS), atóxico, com prazo de validade indeterminado, na cor branca, reforçados com frisos laterais, com capacidade de 50 ml, o material deverá atender o que dispõe a NBR 14.865/2002, pacotes com 100 unidades.	Pct	3	1,06	3,18
4	Pilha alcalina AAA	Und	10	1,00	10,00
5	Prato descartável branco para bolo. Pacote com 10 unidades.	Und	10	0,69	6,90
TOTAL				10,14	57,03

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.356, de 25 de novembro de 2019

COER/DPETR/SETRABES

Natureza de Despesa

MATERIAL PERMANENTE – COER

MATERIAL DE EXPEDIENTE - CETER/RR

MATERIAL DE CONSUMO - CETER/RR