SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994

Altera o(a) Lei Complementar nº 48, de 22 de novembro de 2001

Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 48, de 22 de novembro de 2001, que alterou o art. 13 da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º.

O art. 1° da Lei Complementar 048, de 22 de novembro de 2001, que alterou o art. 13 da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMAT, será presidido pelo titular da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima – FEMACT, e composto pelos seguintes conselheiros:

I Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE/RR;

II Secretário de Planejamento e Orçamento – SEPLAN/RR;

III Procurador-Geral do Estado – PROGE;

IV Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;

V Secretário de Estado da Saúde – SESAU/RR;

VI Secretário de Estado da Agricultura – SEAGRE/RR;

VII Secretário de Estado de Segurança Pública – SESP/RR;

VIII 01 (um) representante do Instituto de Terras do Estado de Roraima – ITERAIMA;

IX 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;

X 01 (um) representante do Ministério Público Estadual – MPE/RR;

XI 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima – FIER/RR;

XII 01 (um) representante da Federação do Comércio – FECOMÉRCIO/RR;

XIII 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Roraima – FAER;

XIV 01 (um) representante da Universidade Federal de Roraima – UFRR;

XV 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-RR;

XVI 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Roraima – IBAMA/RR;

XVII 01 (um) representante da Associação das Prefeituras do Estado de Roraima;

XVIII 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA/RR;

XIX 01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia – INPA/RR;

XX 01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia – INPA/RR;

XXI 01 (um) representante das Entidades Ambientalistas não Governamentais, constituídas há mais de 01 (um) ano em Roraima;

XXII 01 (um) representante das entidades não-governamentais indígenas.

§ 1º O Presidente e os Conselheiros de que trata o “caput” deste artigo, e seus suplentes, serão nomeados pelo Governador.

§ 2º Os Conselheiros, e seus suplentes, não serão remunerados, sob qualquer hipótese, pela participação no Conselho.

§ 3º Nas faltas e impedimentos dos Conselheiros Titulares às reuniões, participarão os respectivos suplentes, com direito a voto.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos de VII e XXII serão indicados ao CEMAT pelos dirigentes dos órgãos, inclusive os suplentes.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 09 de setembro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 69, de 09 de setembro de 2003