a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 415, de 08 de janeiro de 2004

Altera o(a) Lei Ordinária nº 435, de 21 de maio de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes – FEIT e Secretaria de Estado da Fazenda, crédito especial no valor global de R$ 12.476.400,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 415, de 08 de janeiro de 2004), em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes (Lei nº 435, de 21 de maio de 2004) e Secretaria de Estado da Fazenda, crédito especial no valor global de R$ 12.476.400,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes da Fonte 033 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Art. 3º.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício de 2004.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antonio Martins, 25 de junho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

22000 - SECRETARIA DE ESTADODAFAZENDA EXERCÍCIO:2004

22001 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

R$ 1,00

ANEXO (SUPLEMENTAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO							CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	E S F	M O D	F T E	TOTAL	PESSOAL E ENC. SOCIAIS	JUROS E ENC. DA DÍVIDA	OUTRAS DESP. CORRENTES	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
	PREVIDÊNCIA SOCIAL				124.764			124.764
	PREVIDÊNCIA DO REGIME				124.764			124.764
	ESTATUTÁRIO
					3.212.673			3.212.673
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
	Despesas Que Não Contribuem Para
	Manutenção das Ações Governamentais
09.272.61.2114/01
	CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO	F			124.764			124.764
	SERVIDOR PÚBLICO		40		124.764			124.764
				033	124.764			124.764
	TRANSFERÊNCIAS
		F			3.087.909			3.087.909
	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A		40		3.087.909			3.087.909
	MUNICÍPIOS			033	3.087.909			3.087.909
TOTAL FISCAL					3.212.673			3.212.674

Anexo I-1

21000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

22001 - FUNDO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURADETRANSPORTES EXERCÍCIO:2004

R$ 1,00

ANEXO (SUPLEMENTAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO									CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	E S F	M O D	F T E	TOTAL	PESSOAL E ENC. SOCIAIS	JUROS E ENC. DA DÍVIDA	OUTRAS DESP. CORRENTES	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
	TRANSPORTE				9.263.727			3.043.727	6.220.000
	TRANSPORTE RODOVIÁRIO				9.263.727			3.043.727	6.220.000
	INFRA-ESTRUTURA DO				9.263.727			3.043.727	6.220.000
	SISTEMA VIÁRIO
	Prover a Consolidação e Ampliação de
	Malha Viária.
26.782..75.3447/01
	DESENVOLVIMENTO DE INFRA-	F			9.263.727			3.043.727	6.220.000
	ESTRUTURA DE TRANSPORTES		90		9.263.727			3.043.727	6.220.000
				033	9.263.727			3.043.727	6.220.000
TOTAL FISCAL					9.263.727			3.043.727	6.220.000

Anexo II

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
1700.00.00	Transferência Correntes	12.476.400
1721.00.00	Transferência da União	12.476.400
1721.01.00	Participação na Receita da União	12.476.400
1721.01.13	Cota- Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	12.476.400
Total		12.476.400

Legislação: Portaria 78, de 10.02.2004, STN, D.O.U. 12.02.04

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 449, de 01 de julho de 2004

22001 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

R$ 1,00