Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024 | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA | 03/09/2025 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Diretoria de Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação