Projeto de Lei nº 97 de 2024 | APROVADO NA CCJ | 02/09/2025 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação