Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024 | APROVADA EM 2º TURNO | 26/08/2025 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria de Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADA EM 2º TURNO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação