Projeto de Lei nº 97 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 14/08/2025 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/08/2025

Unidade Local

Dr. Claudio Cirurgião

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO COM PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação