Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 04/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 117/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos ao Conselho da Ordem do Mérito Legislativo.